A lei do representante comercial estabelece regras importantes para a sua atuação. Veja quais são elas.
Embora atue diretamente com vendas, um representante comercial não é um vendedor (profissional de vendas com carteira assinada). E essa diferença não está explicita apenas em suas atividades, pois existe também uma lei do representante comercial. Trata-se da lei 4.886/65, que dispõe sobre a atividade.
De acordo com o parágrafo 1º da referida Lei, o representante comercial tem atuação na ” mediação de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representandos, praticando ou não, atos relacionados com a execução dos negócios”.
Em outras palavras, o representante comercial pode atuar de diferentes formas, de acordo com aquilo que foi combinado com a representada. Porém existem outros detalhes desta lei que são importantes, sendo preciso que tanto representante quanto representada estejam atentos. Por isso acompanhe o post até o final para saber mais sobre o assunto.
Afinal, o que de fato um representante comercial faz?
Ao contrário de um vendedor que tem contrato exclusivo com uma empresa, um representante comercial pode representar diversas empresas. Além disso, como foi dito anteriormente, ele pode realizar suas atividades de inúmeras formas. Por exemplo, existem representantes que já têm os produtos à pronta entrega, enquanto outros apresentam catálogo para encomendas.
Outro ponto importante, é entender que sendo um representante, é possível definir a política comercial que se irá adotar. Mesmo que as empresas tenham políticas e regras próprias a se seguir.
Fato é que, ser representante comercial é ser um profissional liberal, e isso está determinado por lei.
Como se dá o vínculo entre representante e representada
O representante comercial, como é possível perceber, não é um trabalhador CLT, mas sim, um prestador de serviços. É importante, no entanto, que toda relação com as representadas, conforme determina a lei, seja formalizada por meio de um contrato, ou contratos.
Neste contrato, é importante que alguns elementos sejam inseridos, sendo eles:
- Todos os produtos que serão comercializados pelo representante;
- Direitos e deveres de ambas as partes;
- Porcentagem de comissão;
- Região de atuação.
Além disso, é possível inserir no contrato outros elementos que, para as partes, sejam importantes.
É necessário lembrar, nesse sentido, que um representante, por não ser um trabalhador CLT, não está sob o regime destas regras. Assim, a representada não poderá exigir que ele cumpra horários ou compareça à reuniões, por exemplo, como um trabalhador CLT. A relação, portanto, é de parceria.
Veja também as 5 dicas para escolher boas representadas.
E a natureza jurídica, o que a lei do representante comercial determina?
Muitas corporações, principalmente as maiores, já exigem que os representantes comerciais tenham empresa constituída. Por outro lado, é muito comum que uma parcela de representantes comerciais ainda trabalhem como autônomos. Assim, ambas as alternativas estão corretas, de acordo com a lei do representante comercial.
Exige-se, contudo, que seja em qual for o tipo de natureza, que o representante comercial tenha registro atualizado no Conselho de Representantes Comerciais – CORE. Este órgão fiscaliza e regula a profissão, cobrando para isso, anuidade.
Quem não pode ser representante comercial?
Segundo artigo 4º da lei 4886/65, não podem ser representantes comerciais:
- Comerciantes;
- Falidos não reabilitados;
- Condenados criminalmente por natureza infame, como, por exemplo, crimes de roubos e furtos;
- Com registro cancelado ou com penalidade.
Portanto, é importante também estar atento a isso para que você não seja impedido de realizar a atividade.
Veja neste artigo os 4 erros que o representante comercial não pode cometer.
Onde encontrar representadas?
Para quem está começando como representante comercial, principalmente, encontrar trabalho pode ser um desafio e tanto, já que muitas vezes não se entende muito bem o que é preciso para engrenar na carreira.
Para isso, é importante contar com a ajuda de quem realmente entende sobre o assunto. E a Central dos Representantes é o lugar certo, atuando há 10 anos no mercado, ela disponibiliza as melhores vagas de representante comercial.
Por isso se você deseja saber mais sobre o assunto, acompanhe nossos posts e fique por dentro de todos os aspectos e dicas sobre a lei do representante comercial.
Até mais!